Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/02/2017
Data de publicação: 20/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/02/2017, p. 20/02/2017

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO PRACEAMENTO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (RMS n. 49.525/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 20/2/2017.)

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