Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/AUTORA. 1. Existência de omissão no julgado. Mediante a atenta análise da peça de agravo (art. 544 do CPC/73), verifica-se que a agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1158/1163 (e-STJ) e a decisão de fls. 1090/1091 (e-STJ), consignando-se que o agravo em recurso especial será nova e oportunamente apreciado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 471.702/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 13/2/2017.)