Acórdão

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório, concluiu ser devida a imposição da multa, já que os fatos atribuídos à empresa de telefonia apelante se revelam incontestáveis. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 936.736/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.)