- Relator(a)
- Ministro Jorge Mussi
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/02/2017
- Data de publicação
- 17/02/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07/02/2017, p. 17/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACLARATÓRIOS ANTERIORES QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA NOVA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A teor do 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 30.11.2016 e o regimental foi interposto apenas em 20.12.2016, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.089/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 17/2/2017.)
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