Acórdão

PENAL. ESTELIONATO. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. 2. Para que fosse possível a revisão dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do quantum relativo à prestação pecuniária, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento do tema relativo ao princípio da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 960.533/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)