Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2017
Data de publicação: 16/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2017, p. 16/02/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,937 KG DE COCAÍNA OCULTOS NA BAGAGEM. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DECORRENTE DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. MODUS OPERANDI. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 977.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)

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