Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR NORTE-AMERICANO. VARIAÇÃO CAMBIAL. JANEIRO DE 1999. ÔNUS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas, solucionando a lide sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 2. As conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não sendo possível infirmá-las em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 224.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017.)