Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESPECIAL DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO (PEDÁGIO). ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que os arts. 2º, 3º, 5º e 62 da Lei 9.472/97; o art. 36, II e III, da Lei 12.529/11; e os arts. 422, 479 e 480 do Código Civil não foram objeto de análise pela Corte de origem. Embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não estarem presentes os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. Além disso, foi enfático no sentido de que o preço contratado atende ao disposto no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ou seja, os preços e condições são "justos e razoáveis", motivo pelo qual indeferiu o pedido de revisão dos valores. Revolver tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 956.687/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 6/3/2017.)