Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA BANCÁRIA QUE DUROU QUASE DOIS ANOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL BASEADA NO LAPSO TEMPORAL DA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a inexistência de erro judicial na manutenção da medida constritiva que recaiu sobre o patrimônio do autor por quase dois anos, de maneira que seria necessário o reexame de matéria fática para se rever tal conclusão, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.338.326/RR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.)