Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, DO CPC/1973. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no art. 525, I, do CPC/1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessária a juntada de certidão aferindo a inexistência da aludida peça. 3. No caso, o agravo não foi instruído com a certidão de intimação e ficou expressamente consignado, no acórdão recorrido, que não é possível aferir a tempestividade do recurso pelos elementos constantes nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 145.388/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.)