Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/02/2017
Data de publicação: 17/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/02/2017, p. 17/02/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDO EM AMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.635.786/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 17/2/2017.)

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