Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 20/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos dos arts. 109, inciso V, do CP, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o máximo da pena não excede a 2. No caso, entre o dia em que a sentença tornou-se pública (17/6/2009) e a pre…