Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECORRENTES PRESOS HÁ MAIS DE 3 ANOS E 3 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que os recorrentes se encontram presos desde 30/10/2013 e a instrução foi encerrada, inclusive com a apresentação das alegações finais. Incidência da súmula 52 do STJ. À época do julgamento writ originário, em 4/4/2016, o Tribunal impetrado recomendou celeridade na realização da última diligência requerida pelo Ministério Público. Excessivo retardo ocorrido sem a contribuição da defesa. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento. Determinando o imediato julgamento da ação penal originária. (RHC n. 70.199/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.)