Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. A absolvição não é intento condizente com a via eleita, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que afigura-se impróprio ao veio restrito e mandamental do habeas corpus. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base. 3. Habeas corpus não conhecido, em parte, quanto ao pedido de absolvição, no mais, ordem denegada. (HC n. 386.885/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)