Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR) E O CRIME IMPUTADO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EXPRESSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados, sendo imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Precedente. 3. A insurgência relativa à ausência de materialidade do delito implica juízo sobre a suficiência da prova colacionada aos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do entendimento estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 4. O valor do débito tributário pode justificar a valoração desfavorável da vetorial consequências do delito, nos crimes do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990. Precedente. 5. O acréscimo de 4 meses na pena-base, como resultado da avaliação negativa da vetorial consequências do crime, não se revela desproporcional. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 233.697/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)