Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DEMONSTRADA. NÃO EXECUÇÃO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DANO MORAL. QUANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação pleiteando indenização por falta na prestação de serviço médico. O pedido foi julgado improcedente, mas a decisão foi reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fixando o valor de danos morais. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.730.589/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.)