Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESÍDUO DE 3,17% RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.150-39/2001. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS E DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem foi expresso de que "a reestruturação de carreira atinge a todos os servidores da área de ensino, sendo aplicável tanto a técnicos como docentes, não havendo que se falar em obscuridade ou contradição no acórdão embargado" (fl. 405, e-STJ). 3. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial. 6. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.591.589/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 18/4/2017.)