Acórdão

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional e da análise de legislação local (Lei nº 11.154/91; Decreto Municipal n° 46.228/05; Lei 14.256/06) para solucionar a controvérsia relativa à base de cálculo para recolhimento do ITBI. Assim, por um lado, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF; por outro, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 834.277/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 21/3/2017.)