Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART 97 DO CTN. NORMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 97 do CTN, que reproduz o Princípio da Legalidade previsto no art. 150, I da CF, possui caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016. 2. Ademais, verifica-se que o mérito da controvérsia foi dirimido com fundamento em legislação local (Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91, ambas da cidade de São Paulo), medida vedada nesta via, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.280.401/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.9.2015; AgRg no REsp. 1.462.577/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.6.2015. 3. Registre-se, ainda, ser deficiente a fundamentação do recurso quando a violação da alínea b do art. 105, III da CF, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 154.907/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017.)