Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA ACERCA DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS E DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violação de lei federal implica necessariamente a análise de orientação normativa ministerial, ato regulamentar que não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 953.259/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 10/3/2017.)