Acórdão

ADMINISTRATIVO. CURSO DE VIGILANTE. REGISTRO. AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. PENA EXTINTA EM 2009. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 126/STF. PRECEDENTES INVOCADOS NÃO ESPELHAM A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Recurso especial voltado contra acórdão que reformou a decisão monocrática para garantir ao autor o registro do certificado do curso de formação de vigilante por ele realizado. II - O acórdão recorrido especialmente deliberou sobre o tema, tendo base em fundamento constitucional, considerando, ainda, que a pena pelo crime de furto, pelo qual foi condenado o autor, foi declarada extinta em 2009. Incidência do óbice sumular n. 126/STF. III - A moderna jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que "[...] não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência". (AgRg no REsp 1.561.915/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016) . IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.605.674/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 10/3/2017.)