Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida, ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razão de expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidade jurídica do pedido deduzido. Precedentes: AgRg no RESP. 1.452.718/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.8.2014; AgRg no RESP. 1.443.412/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.5.2014; AgRg no RESP. 1.362.325/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2014; RESP. 1.369.957/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013. 3. Ademais, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que a cassação da anistia do autor, promovida pelo Decreto 3.363/2000, não está eivada de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade que possa justificar o pagamento de qualquer tipo de pagamento indenizatório ao autor. Ao contrário, o ato está calcado na prerrogativa da Administração Pública em anular seus atos, quando eivados de nulidade. 4. De fato, a Portaria 11/1994, ratificada pela Portaria 237/1994, que determinou a readmissão dos autores ao Serviço Público, foi revista por determinação constante no Decreto 3.363/2000; o ato de concessão de anistia é passível de revisão, uma vez de que, conforme o preceito contido na Súmula 473 do STF, a Administração pode anular, de ofício, os próprios atos quando ilegais. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.355.978/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 10/5/2017.)