Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 379.543/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)