Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. DESCABIMENTO. VÍCIO QUE DEVERIA SER APONTADO EM RECURSO PRÓPRIO (EDCL). RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESCLARECEM DE QUE FORMA TERIA OCORRIDO A ALEGADA VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE NA INQUIRIÇÃO DIRETA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE A DROGA APREENDIDA (2 KG DE COCAÍNA) TINHA COMO DESTINATÁRIO O RECORRENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.004.777/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.)