Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. JUÍZOS NÃO IGUALMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA FIRMADA EM AMERICANA/SP (RATIONE LOCI). FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, E 4º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 215 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ART. 155, 381, III, E 386, IV, V E VII, DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.065.734/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)