Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A ACUSAÇÃO COM DETALHES SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 254 DO CPP. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO NO STF (HC n. 127.900/AM), COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. NOVEL ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO SOB EXAME. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 563, III E IV, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIRMA A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA AVENTADA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO (ART. 565 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). VIOLAÇÃO DO ART. 564, III, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA, QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO, DESCRITA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.163.328/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)