Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFIS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A via especial não é meio adequado ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A questão atinente à inadimplência parcial das prestações mensais como causa de exclusão do Refis não foi impugnada nas razões do apelo especial, situação que atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF. 4. Para infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de reinclusão da agravante no Refis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 956.550/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 23/3/2017.)