Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão em discussão (legitimidade da forma de exclusão do contribuinte do REFIS) sob enfoque eminentemente constitucional, de sorte que sua reforma demanda a interpretação de dispositivos da Constituição Federal, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.318.493/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 19/4/2013.)

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