Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. ARTS. 994, VI, E 1.003, § 5º, DO CPC C/C ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e 798 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 960.124/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.)