- Relator(a)
- Ministro Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 14/03/2017
- Data de publicação
- 22/03/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 14/03/2017, p. 22/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE PUDESSEM EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente, tratando-se de 3,60 gramas de crack somada à inexistência de indicação de outros fundamentos no decreto prisional que pudessem embasar a custódia cautelar, evidencia constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 78.773/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)
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