Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE NO TRÁFICO DA REGIÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES, INCLUSIVE ROUBOS E HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de fazer parte de associação criminosa armada voltada para a prática do tráfico de drogas e de outros crimes graves, bem como por seus antecedentes criminais desabonadores, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. Cuida-se de ação complexa, com 11 réus, cuja fase investigativa demandou diversas diligências (buscas e apreensões, desbloqueio de celulares, degravações e prisões preventivas). Já foi oferecida a denúncia, aguardando-se o oferecimento das defesas prévias, não havendo como reconhecer, por ora, qualquer excesso de prazo que justifique a concessão da ordem, de ofício, por esta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 383.520/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017.)