Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que os pleitos formulados no habeas corpus, não haviam sido apreciados pela Corte de origem, não poderia esta Corte Superior apreciá-los, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 387.530/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/3/2017.)