Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 21/STJ. NOVO TÍTULO. 1. As questões referentes à nulidade da ação penal e à ilegalidade do decreto de prisão preventiva não comportam conhecimento, uma vez que, não apreciadas pelo Tribunal a quo, o seu exame implicaria inadmissível supressão de instância. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 433.799/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 26/11/2018.)