Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITIRIAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, MAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMIEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 375.865/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 28/3/2017.)