Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Como já asseverado, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da tese da parte recorrente, no sentido de que os comissionados estão exercendo funções privativas de advogado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.620.185/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017.)