Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ n. 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do art. 741 do CPC/1973 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. 2. "O parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução" (EAREsp 409.096/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/9/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 820.977/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 1/9/2021.)