Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz do que dispõe o art. 741, parágrafo único do CPC/1973, incluído pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. 409.096/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.9.2018, consolidou a orientação de que a decisão judicial que conferiu efeitos retroativos à Lei 9.032/1995 não pode ser desconstituída por meio de Embargos à Execução fundados no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, sob a alegação de inexigibilidade do título judicial, nas hipóteses em que o trânsito em julgado aconteceu antes da nova interpretação dada pelo STF em 2013. 3. O julgamento da matéria em regime de repercussão geral pela Suprema Corte não tem o condão de conceder efeitos rescisórios a decisões já transitadas em julgado, que estão em sede de execução de sentença, ainda que em desacordo com o entendimento esposado no referido Recurso Extraordinário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.390.448/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.10.2015; AgRg no REsp. 1.254.632/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 27.8.2014; AgRg no REsp. 1.394.965/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.325/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 636.101/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018.)