Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR LEI PENAL RETROATIVAMENTE PARA PREJUDICAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva. II - No tocante à tese recursal verifica-se, no caso concreto, que o fato é anterior à Lei 12.234/10, ou seja, deve ser aplicado "o disposto nos art. 109 e 110, do Código Penal, antes da nova redação dada pela Lei n.º 12.234/10" (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 363.611/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)