Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por Ananias Duarte em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em decorrência de cobranças indevidas e inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. 2. O Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos, concluiu: "Desse modo, não é possível atribuir ao demandante a responsabilidade pelos débitos exigidos pela concessionária. Porquanto, além de o autor ter comprovado que residia em localidade diversa daquela em que está localizado o imóvel sobre o qual recaiu a dívida que ensejou a negativação, a CASAN não obteve êxito em comprovar que a fatura emitida se originou da prestação de serviços contratados pelo autor,o que legitimaria cobrança e eventual inscrição caso constatado o efetivo inadimplemento ônus o qual lhe incumbia, considerando a inversão do ônus probante. Por tais razões, conclui-se que o apelante foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, não resta dúvida quanto a ilicitude na conduta da telefônica, revelando-se inconteste o abalo anímico apontado". 3. A Corte de origem entendeu estar devidamente demonstrada a cobrança indevida feita pela companhia de água. Deste modo, para verificar eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973, a fim de apurar se a parte autora se desincumbiu do ônus probatório referente aos fatos constitutivos do direito que invocou, seria imperioso a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c' do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.653.078/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017.)