Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/03/2017
Data de publicação: 31/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 31/03/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO SIAFI/CAUC. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE RAZÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode reformar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ através da interposição de Recurso Interno que veicula razões meritórias da causa, as quais sequer foram objeto de análise. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.400.495/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017.)

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