Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE AFASTADAS COM SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E TERMOS DO CONTRATO DE CISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se verifica infringência ao art. 535, II, do CPC/73, quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e clara, a matéria suscitada pela parte, como se deu no caso concreto, ainda que o entendimento lhe contrarie os interesses. 3. O Tribunal local concluiu, com suporte nos fatos constantes nos autos e nos termos do contrato de cisão, pela ilegitimidade passiva da sociedade demandada, de forma que a sua revisão na via eleita está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 3/4/2017.)