Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. O não comparecimento às audiências e a mudança de endereço sem comunicação ao juízo são fatos que denotam comportamento voluntário do acusado de tentar subtrair-se à atuação da justiça, justificando a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e, principalmente, para garantia da aplicação da lei penal, considerando que a sessão plenária do Tribunal do Júri encontra-se designada. 3. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 78.388/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.)