Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS, CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DA COMGÁS DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que a natureza das dívidas e suas origens estão devidamente identificadas. 2. Tendo a Instância Ordinária afirmado que a CDA possui os requisitos necessários à sua validade, não há como rever tal entendimento sem o reexame da moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 846.661/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2016; AgRg no REsp. 1.506.059/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015; AgRg no AREsp. 604.338/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 609.330/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2014. 3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal entende que a incidência do óbice acima exposto impede, inclusive, o exame de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 793.457/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016. 4. Agravo regimental da COMGÁS desprovido. (AgRg no AREsp n. 147.607/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.)