Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. 1. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo recursal, circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a carência da ação em relação ao mandado de segurança, uma vez que, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 45150 / PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 37436/ SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/05/2012. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 49.283/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017.)