Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EQUIVOCADAMENTE COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Da análise do acórdão impugnado, conclui-se pela existência de vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.895.973/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.)