Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 30/03/2017
Data de publicação: 07/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/03/2017, p. 07/04/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DECIDIDA NO HC N. 364.485/SP. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVAMENTE ENTREGUE. 1. As questões levantadas neste recurso em habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do HC n. 364.485/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 77.791/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.)

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