Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO PREJUDICADO. MATÉRIA DECIDIDA NO ARESP n. 675.595/SP JÁ TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVAMENTE PRESTADA. 1. As questões levantadas neste habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do AREsp n. 675.595/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. 2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. (AgRg no HC n. 339.393/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 312.185/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)