Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/04/2017
Data de publicação: 17/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04/04/2017, p. 17/04/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇAO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (AgInt no RMS n. 39.042/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017.)

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