Acórdão

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, SEM MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. 2. Na hipótese, foi apontado erro material no dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, sendo o equívoco corrigido de ofício, modificando o dispositivo da sentença, agravando a situação do paciente, sem manifestação tempestiva da acusação, o que revela reformatio in pejus, não aceitável por este Sodalício. 3. Ordem concedida, a fim de restabelecer a pena e o regime inicial semiaberto, nos termos em que prolatado o dispositivo da sentença. (HC n. 388.868/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017.)