Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.435/77 QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR CONTRARIADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 785.037/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 19/4/2017.)